Dispute Resolution

In case of dispute, the consumer may resort to the European Platform for Dispute Resolution or one of the following entities:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Phone: (+351) 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Address: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Phone: (+351) 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Website: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Phone: (+351) 239 821 690 / (+351) 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Address: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Phone: (+351) 218 807 000 / (+351) 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Address: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Phone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Website: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Phone: (+351) 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Address: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga
Phone: (+351) 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

Viana do Castelo
Address: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo
Phone: (+351) 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
Phone: (+351) 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Website: http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc